Contrato de Prestação de Serviços de Alteração de MEI

1. Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de assessoria e execução de alterações cadastrais do MEI do CONTRATANTE perante o Portal do Empreendedor (gov.br), conforme o serviço contratado, podendo incluir: alteração de atividade principal e secundárias (CNAE), alteração de endereço, alteração de nome fantasia, atualização de telefone, e-mail e conta bancária, e demais alterações cadastrais admitidas para o MEI.

A CONTRATADA atua como intermediária e prestadora de serviços, com obrigação de meio, não se confundindo com órgão público. Os atos de registro são realizados perante os sistemas oficiais.

2. Análise prévia de impacto

A CONTRATADA realizará análise prévia do impacto da alteração solicitada, incluindo a compatibilidade do CNAE com o regime MEI e os eventuais reflexos sobre a emissão de nota fiscal e o cadastro municipal. A alteração de município poderá exigir novo credenciamento na prefeitura, o que será informado ao CONTRATANTE antes da execução.

3. Valor e forma de pagamento

O serviço de alteração é cobrado como serviço avulso, no valor vigente na data da contratação:

A alteração no Portal do Empreendedor é gratuita; o valor refere-se exclusivamente aos serviços de análise e execução prestados pela CONTRATADA. O pagamento será realizado pelos meios disponibilizados (Pix, cartão ou boleto), e a execução tem início após a confirmação do pagamento. Eventuais taxas municipais são de responsabilidade do CONTRATANTE.

4. Pendências do MEI

Caso o MEI possua pendências (DAS em atraso ou Declaração Anual não entregue) que impeçam a alteração, a CONTRATADA comunicará o CONTRATANTE. A regularização, quando necessária, constitui serviço distinto, sujeito a contratação e valor próprios, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços.

5. Obrigações da CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a: (a) analisar e executar a alteração com diligência e conforme a legislação do MEI; (b) orientar o CONTRATANTE sobre os efeitos da mudança; (c) tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados; e (d) enviar ao CONTRATANTE o comprovante da alteração realizada.

6. Obrigações do CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a: (a) fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados sobre a alteração desejada; (b) disponibilizar, quando necessário, o acesso à conta gov.br, nos termos do Termo de Responsabilidade pelo Uso da Senha Gov.br; (c) efetuar o pagamento; e (d) responsabilizar-se pela veracidade dos dados e pela regularidade da atividade.

7. Acesso à conta gov.br

Quando a execução depender do acesso à conta gov.br do CONTRATANTE, aplica-se integralmente o Termo de Responsabilidade pelo Uso da Senha Gov.br, que constitui parte indissociável deste contrato. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a representá-lo perante o Portal do Empreendedor exclusivamente para os atos de alteração contratados.

8. Prazo e conclusão

O serviço considera-se concluído com a efetivação da alteração no Portal do Empreendedor e o envio do respectivo comprovante ao CONTRATANTE. Eventuais exigências de órgãos públicos alheias à atuação da CONTRATADA podem afetar o prazo, hipótese em que o CONTRATANTE será informado.

9. Cancelamento e arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da adesão, com devolução dos valores pagos, ressalvada a hipótese de o serviço já ter sido executado ou iniciado com a sua autorização expressa, caso em que será devida a contraprestação proporcional ao serviço prestado.

10. Limitação de responsabilidade

A CONTRATADA responde pelos serviços efetivamente prestados, com obrigação de meio e diligência profissional. Não se responsabiliza por consequências decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo CONTRATANTE, por indisponibilidade dos sistemas governamentais, nem por exigências de prefeituras. A responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao valor pago pelo serviço relacionado ao dano.

11. Proteção de dados, disposições gerais e foro

O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Política de Privacidade e o Aviso de Proteção de Dados (LGPD), que integram este contrato. Este contrato é regido pelas leis brasileiras; a nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ou o do domicílio do CONTRATANTE quando consumidor, para dirimir controvérsias não resolvidas amigavelmente.