Contrato de Prestação de Serviços

1. Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de assessoria contábil e administrativa voltados ao Microempreendedor Individual (MEI), que poderão incluir, conforme o plano ou serviço contratado: abertura de MEI, regularização e consulta de pendências, elaboração e transmissão da Declaração Anual (DASN-SIMEI), orientação sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emissão de nota fiscal, alteração e baixa de MEI, e suporte ao CONTRATANTE.

A CONTRATADA atua como intermediária e prestadora de serviços, não se confundindo com órgão público. Os atos de registro são realizados perante os sistemas oficiais, como o Portal do Empreendedor (gov.br).

2. Planos e valores

Os serviços são oferecidos nas seguintes modalidades, cujos valores vigentes na data da contratação são:

Os valores não incluem o DAS mensal nem eventuais taxas públicas, que são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE. A CONTRATADA poderá reajustar os preços, comunicando o CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; no plano mensal, o reajuste só se aplica aos ciclos posteriores ao aviso.

3. Forma de pagamento

O pagamento será realizado pelos meios disponibilizados pela CONTRATADA (como Pix, cartão de crédito ou boleto). No plano mensal, a cobrança é recorrente e renovada automaticamente a cada ciclo, até manifestação de cancelamento. Nos serviços avulsos, a execução tem início após a confirmação do pagamento. O atraso superior a 10 (dez) dias poderá suspender a prestação dos serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4. Obrigações da CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a: (a) executar os serviços com diligência e conforme a legislação aplicável ao MEI; (b) orientar o CONTRATANTE sobre obrigações acessórias, prazos e o enquadramento da atividade (CNAE); (c) tratar os dados pessoais do CONTRATANTE conforme a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados; e (d) prestar suporte pelos canais informados, em horário comercial.

5. Obrigações do CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a: (a) fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados; (b) disponibilizar, quando necessário, o acesso à conta gov.br, nos termos do Termo de Responsabilidade pelo Uso da Senha Gov.br; (c) efetuar os pagamentos nos prazos; (d) responsabilizar-se pela veracidade dos dados e pela regularidade da atividade exercida; e (e) comunicar à CONTRATADA qualquer alteração relevante em seus dados ou atividade.

6. Acesso à conta gov.br

Quando a execução depender do acesso à conta gov.br do CONTRATANTE, aplica-se integralmente o Termo de Responsabilidade pelo Uso da Senha Gov.br, que constitui parte indissociável deste contrato. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a representá-lo perante o Portal do Empreendedor exclusivamente para os atos contratados.

7. Prazo, renovação e execução

O plano mensal vigora por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada ciclo de 30 (trinta) dias. Os serviços avulsos consideram-se concluídos com a entrega do respectivo resultado (por exemplo, a emissão do CCMEI na abertura ou o protocolo da declaração).

8. Cancelamento e arrependimento

O CONTRATANTE pode cancelar o plano mensal a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo já pago, sem multa. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da adesão, com devolução dos valores pagos, ressalvada a hipótese de o serviço avulso já ter sido executado ou iniciado com a sua autorização expressa, caso em que será devida a contraprestação proporcional ao serviço prestado.

9. Limitação de responsabilidade

A CONTRATADA responde pelos serviços efetivamente prestados, com obrigação de meio e diligência profissional. A CONTRATADA não se responsabiliza por consequências decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo CONTRATANTE, por indisponibilidade ou falhas dos sistemas governamentais, nem por obrigações tributárias do próprio CONTRATANTE. Eventual responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao valor pago pelo serviço diretamente relacionado ao dano.

10. Proteção de dados e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade e no Aviso de Proteção de Dados (LGPD), que integram este contrato. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações a que tiverem acesso em razão deste contrato.

11. Disposições gerais e foro

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ou o do domicílio do CONTRATANTE quando consumidor, para dirimir controvérsias não resolvidas amigavelmente.