Termo de Uso

Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização do site, do aplicativo e dos serviços digitais oferecidos por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] (“Sr.Mei”), pelo usuário (“Você”). Ao acessar ou utilizar a plataforma, Você declara ter lido e concordado com este Termo.

1. Quem somos e o que oferecemos

Em bom português

O Sr.Mei é uma plataforma que ajuda o MEI com a parte contábil. Não somos o governo nem um órgão público.

O Sr.Mei disponibiliza uma plataforma digital de assessoria contábil e administrativa voltada ao Microempreendedor Individual (MEI). A plataforma intermedeia e executa serviços perante os sistemas oficiais, como o Portal do Empreendedor (gov.br), mas não se confunde com órgão público nem possui vínculo com a administração pública.

2. Cadastro e conta

Em bom português

Use dados verdadeiros, cuide da sua senha e tenha 18 anos ou mais. Sua conta é só sua.

Para utilizar determinados serviços, Você deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas, e ter pelo menos 18 (dezoito) anos. Você é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

3. Uso permitido

Em bom português

Use a plataforma para o que ela serve, de forma honesta. Nada de fraude, dados falsos ou tentar quebrar o sistema.

Você concorda em utilizar a plataforma de boa-fé e conforme a legislação aplicável. É vedado: (a) fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização; (b) utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos; (c) tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou interferir no funcionamento dos serviços; e (d) reproduzir, copiar ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização.

4. Serviços, planos e pagamento

Em bom português

As condições de preço, pagamento e cancelamento estão no Contrato de Prestação de Serviços, que vale junto com este Termo.

As condições comerciais dos serviços — planos, valores, forma de pagamento, prazos, cancelamento e arrependimento — são regidas pelo Contrato de Prestação de Serviços, que integra este Termo. Em caso de divergência sobre condições comerciais, prevalece o referido contrato.

5. Acesso à conta gov.br

Em bom português

Quando o Sr.Mei precisar do seu gov.br, valem as regras do Termo da Senha Gov.br.

Quando a execução de um serviço depender do acesso à conta gov.br, aplica-se o Termo de Responsabilidade pelo Uso da Senha Gov.br, parte integrante deste Termo de Uso.

6. Propriedade intelectual

Em bom português

A marca, o site e os conteúdos do Sr.Mei são nossos. Você pode usar, mas não copiar nem revender.

A marca Sr.Mei, o logotipo, os textos, o layout, o software e os demais elementos da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à CONTRATADA ou a seus licenciadores. O uso da plataforma não transfere a Você qualquer direito sobre esses elementos.

7. Limitação de responsabilidade

Em bom português

A gente faz o nosso melhor, mas não controla os sistemas do governo nem sua conexão. Não respondemos por dados errados que você passar.

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. A CONTRATADA empreende esforços para manter os serviços disponíveis e seguros, mas não garante funcionamento ininterrupto e não se responsabiliza por indisponibilidade ou falhas dos sistemas governamentais, por falhas de conexão do usuário, nem por consequências de informações incorretas fornecidas por Você. A responsabilidade da CONTRATADA observa os limites do Contrato de Prestação de Serviços.

8. Suspensão e encerramento

Em bom português

Se houver fraude ou uso indevido, podemos suspender a conta. Você também pode encerrar quando quiser.

A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem este Termo, a legislação ou que pratiquem fraude, mediante comunicação quando cabível. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as condições comerciais do Contrato de Prestação de Serviços.

9. Alterações do Termo

Em bom português

Podemos atualizar este Termo. Quando for mudança importante, avisamos.

A CONTRATADA poderá atualizar este Termo a qualquer tempo, publicando a versão vigente na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais informados. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

10. Lei aplicável e foro

Em bom português

Vale a lei brasileira. Dúvida sem acordo vai para a Justiça da cidade indicada.

Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ou o do domicílio do usuário quando consumidor, para dirimir controvérsias não resolvidas amigavelmente.

Este documento é uma minuta padrão e pode ser ajustado conforme orientação jurídica. Em caso de dúvidas, fale com o Sr.Mei pelos canais oficiais de atendimento.