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Sr.Meı
Documento legal
Termo de Responsabilidade pelo Uso da Senha Gov.brVersão 1.0Vigência a partir de [DATA]Última atualização: [DATA]
Este Termo regula a autorização e as responsabilidades relativas ao uso da conta e da senha gov.br do CONTRATANTE pela [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] (“Sr.Mei”), exclusivamente para a execução dos serviços contratados. Constitui parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços. Importante. A conta gov.br é pessoal e intransferível. Esta autorização é limitada, temporária e revogável a qualquer momento, e vale apenas para os atos descritos abaixo.
1. Objeto da autorizaçãoEm bom português Você autoriza o Sr.Mei a acessar seu gov.br só para fazer o que você contratou — abrir, alterar ou regularizar o MEI. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar suas credenciais gov.br exclusivamente para a execução dos serviços contratados perante o Portal do Empreendedor e sistemas correlatos, tais como abertura, alteração, regularização, emissão de documentos e baixa do MEI. A autorização não abrange qualquer outro uso. 2. Caráter pessoal da senhaEm bom português A senha do gov.br é sua. Você reconhece que está, por sua escolha, compartilhando esse acesso só para este serviço. O CONTRATANTE reconhece que a conta gov.br é pessoal e intransferível e declara que o compartilhamento das credenciais com a CONTRATADA decorre de sua livre e expressa vontade, com a única finalidade de viabilizar os serviços contratados. 3. Compromissos da CONTRATADAEm bom português O Sr.Mei usa o acesso só para o combinado, mantém sigilo e não guarda sua senha além do necessário. A CONTRATADA compromete-se a: (a) utilizar as credenciais somente para os atos contratados; (b) manter sigilo absoluto sobre os dados de acesso; (c) não compartilhar a senha com terceiros estranhos à execução; (d) adotar medidas de segurança no manuseio das credenciais; e (e) não armazenar a senha além do tempo estritamente necessário, recomendando ao CONTRATANTE a sua alteração após a conclusão dos serviços. 4. Responsabilidades do CONTRATANTEEm bom português Você garante que a conta é sua e os dados são verdadeiros, e deve trocar a senha quando o serviço terminar. O CONTRATANTE declara que a conta gov.br é de sua titularidade e que as informações fornecidas são verdadeiras. Compromete-se a alterar sua senha após a conclusão dos serviços e a comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. O CONTRATANTE é o único responsável pelos atos praticados com sua conta fora do escopo desta autorização. 5. Proteção de dadosEm bom português O acesso é tratado com os cuidados da LGPD, como explicado na Política de Privacidade. As credenciais e os dados acessados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Termo de Privacidade e o Aviso de Proteção de Dados (Política LGPD), que integram este instrumento. 6. Revogação e validadeEm bom português Você pode cancelar essa autorização quando quiser. Ela também acaba sozinha quando o serviço termina. Esta autorização vigora pelo tempo necessário à execução dos serviços e pode ser revogada pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante comunicação à CONTRATADA, sem prejuízo dos atos já praticados. Concluídos os serviços, a autorização extingue-se automaticamente. 7. Aceite eletrônicoAo marcar a opção de concordância no ambiente digital do Sr.Mei, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito integralmente este Termo, autorizando o uso de sua senha gov.br nos limites aqui descritos, dispensada assinatura física. CONTRATANTE — Nome, CPF e data CONTRATADA — Sr.Mei [RAZÃO SOCIAL] Este documento é uma minuta padrão e pode ser ajustado conforme orientação jurídica. Em caso de dúvidas, fale com o Sr.Mei pelos canais oficiais de atendimento. Documentos relacionados
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