Termo de Privacidade

Este Termo de Privacidade explica como [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] (“Sr.Mei”), coleta, usa, compartilha e protege os dados pessoais dos seus usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os procedimentos técnicos e os direitos do titular estão detalhados no Aviso de Proteção de Dados (Política LGPD), que complementa este Termo.

1. Dados que coletamos

Em bom português

Coletamos só o necessário para abrir e cuidar do seu MEI: seus dados de cadastro, os documentos que você envia e como você usa o site.

Coletamos: (a) dados de identificação e contato (nome, CPF, e-mail, telefone, endereço); (b) dados do MEI (CNPJ, CNAE, situação cadastral, documentos enviados); (c) dados de pagamento, processados por parceiros financeiros; e (d) dados de uso (páginas acessadas, dispositivo, cookies). Coletamos apenas o necessário para a prestação dos serviços.

2. Como usamos os dados

Em bom português

Usamos seus dados para prestar o serviço, cumprir a lei, te atender e melhorar a plataforma. Nada de vender seus dados.

Utilizamos os dados para: executar os serviços contratados e os atos perante o gov.br; cumprir obrigações legais e regulatórias; processar pagamentos; prestar suporte e enviar comunicações sobre os serviços; e aprimorar e dar segurança à plataforma. Não vendemos dados pessoais a terceiros.

3. Bases legais

Em bom português

Cada uso de dado tem um motivo previsto na LGPD: o contrato, a lei ou o seu consentimento.

O tratamento se fundamenta nas hipóteses da LGPD, especialmente: execução de contrato e procedimentos preliminares; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; legítimo interesse, respeitados os direitos do titular; e consentimento, quando aplicável (por exemplo, para comunicações de marketing).

4. Compartilhamento

Em bom português

Só compartilhamos com quem é necessário: governo (para os atos do MEI), parceiros de pagamento e tecnologia, ou quando a lei exige.

Podemos compartilhar dados com: órgãos públicos e sistemas oficiais para a realização dos atos contratados (como o Portal do Empreendedor); prestadores que apoiam a operação (pagamento, hospedagem, atendimento), na medida necessária; e autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial. Os parceiros são obrigados a tratar os dados conforme a LGPD.

5. Seus direitos

Em bom português

Você pode ver, corrigir ou apagar seus dados, e saber com quem foram compartilhados. É só pedir pelo nosso canal.

Você pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamento, além de revogar consentimento, nos termos da LGPD. As solicitações podem ser feitas pelo canal indicado na seção 8.

6. Retenção e segurança

Em bom português

Guardamos seus dados pelo tempo necessário e com segurança. O que a lei manda guardar, guardamos pelo prazo legal.

Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades e aos prazos legais e regulatórios (inclusive obrigações fiscais e contábeis). Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração indevida.

7. Cookies

Em bom português

Usamos cookies para o site funcionar e melhorar. Você pode gerenciar isso no navegador.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para o funcionamento da plataforma, análise de uso e melhoria da experiência. Você pode gerenciar as preferências de cookies no seu navegador; a desativação de alguns cookies pode afetar funcionalidades.

8. Encarregado (DPO) e contato

Em bom português

Dúvidas sobre seus dados? Fale com o nosso encarregado pelo e-mail abaixo.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo e-mail [E-MAIL DO DPO]. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Este documento é uma minuta padrão e pode ser ajustado conforme orientação jurídica. Em caso de dúvidas, fale com o Sr.Mei pelos canais oficiais de atendimento.